Enquanto titular de dados objeto de tratamento, pode exercer determinados direitos em conformidade com o RGPD, bem como outras normas de proteção de dados em vigor.
Em determinadas situações, é possível que não consigamos fornecer informações sobre todos os dados recolhidos devido a especificações legais ou à disponibilidade dos dados . Nestes casos, não será possível aceder os dados de gravação do titular de dados sem informações adicionais. Devido ao fato das pessoas no ambiente do veículo não poderem ser identificadas sem informações adicionais e a respetiva identificação não ser necessária para a finalidade da BMW, não podemos executar tratamentos de dados adicionais devido às leis vigentes; neste caso, seus direitos podem ser afetados em conformidade como Artigo 15 a 20 do RGPD. Os seus direitos como titular de dados apenas podem ser exercidos caso nos forneça informações adicionais com as quais o possamos identificar claramente e inequivocamente. Mesmo com estas informações, é possível que não consigamos dar cumprimento ao seu pedido de acesso ou apagamento de dados, considerando que não identificamos pessoas nas gravações de áudio e vídeo e, portanto, não sabemos quem são as pessoas afetadas nas gravações. Os seus direitos como titular de dados são limitados por via dos direitos de outros ou da necessidade de armazenamento de dados resultante de outros motivos legais.
Durante e após a obtenção dos dados através do veículo de teste (por exemplo, quando estiver no ângulo de visão da câmara e perceber a gravação), é possível abordar diretamente o condutor, solicitando que elimine os dados relevantes.
De acordo com o RGPD, como titular de dados pessoais, tens especialmente os seguintes direitos em relação à BMW:
Direito de informação (Artigo 15 RGPD):
Pode exigir-nos a qualquer momento os dados que armazenamos sobre si. Estas informações aplicam-se, entre outras, às categorias de dados por nós tratados, quais as finalidades com que são tratados, a origem dos dados, no caso de não terem sido obtidos diretamente, e, possivelmente, os destinatários aos quais transmitimos os dados. É possível obter uma cópia gratuita dos seus dados. Caso tenha interesse em cópias adicionais, reservamo-nos ao direito de cobrar uma taxa pelas cópias adicionais.
Direito de retificação (Artigo 16 RGPD):
Pode solicitar-nos a correção de vossos dados. Iremos tomar as medidas apropriadas para armazenar os seus dados de forma correta, integra e atualizada, com base nas informações mais atuais à nossa disposição.
Direito ao apagamento (Artigo 17 RGPD):
Pode exigir-nos o apagamento dos seus dados, caso se encontrem reunidas as condições legais para tal . Tal pode ocorrer, de acordo com o Artigo 17 do RGPD, caso:
- os dados já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos;
- revogue o seu consentimento, quando seja a base do seu tratamento, e não exista outra base legal para o tratamento;
- se oponha ao tratamento dos seus dados, e não existam motivos primordiais justificados para o seu tratamento, ou recuse o tratamento de dados para a finalidade da marketing direto.
- os dados sejam tratados ilegalmente.
E caso o seu tratamento não seja necessário,
- para garantir o cumprimento de uma obrigação legal que necessite do tratamento dos seus dados;
- especialmente em relação aos prazos legais de armazenamento;
- para exercer ou defender direitos legais.
Direito de limitação do tratamento (Artigo 18 RGPD):
Também pode exigir-nos limitação do tratamento dos seus dados, caso:
- conteste a integridade dos dados ou o período de tempo que necessitamos para verificar a integridade dos dados.
- o tratamento seja ilegal e recuse a eliminação dos seus dados, ao invés, exija a limitação da sua utilização;
- não necessitemos mais dos seus dados, mas estes sejam necessários para exercer os seus direitos legais.
- tenha apresentado uma oposição ao tratamento dos seus dados, sem que ainda tenha sido estabelecido se nossos motivos justificados predominam.
Direito à portabilidade(Artigo 20 RGPD):
A seu pedido, e caso seja tecnicamente possível, iremos transmitir os seus dados para outro responsável pelo tratamento. Este direito somente lhe é concedido caso o tratamento dos dados esteja baseado no ou exija o seu consentimento. Ao invés de receber uma cópia dos vossos dados, pode solicitar-nos que enviemos os seus dados diretamente a um responsável definido por si.
Direito de oposição(Artigo 21 RGPD):
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados a qualquer momento com base em motivos que sejam decorrentes da sua situação especial, caso o tratamento dos dados seja baseado no seu consentimento ou no nosso interesse legítimo, ou no interesse legítimo de um terceiro. Neste caso, não iremos tratar os seus dados. A última opção citada não será válida caso possamos comprovar motivos atendíveis de proteção obrigatórios para o tratamento e que predominem sobre os seus interesses, ou sejam necessários para o exercício de direitos legais.